Tendo em vista que na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1976 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o disposto no art. 32 da Lei nº 10.522 de 2002, que deu nova redação ao art. 33, § 2º do Decreto nº 70.235 de 1972, por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 9 de 2007, foi declarado que não será exigido o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário. A autoridade administrativa de jurisdição do domicílio tributário do sujeito passivo providenciará o cancelamento, perante os respectivos órgãos de registro, dos arrolamentos já efetuados.
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... Direta de Inconstitucionalidade nº 1976 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o disposto ...
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... base de cálculo das contribuições é inconstitucional, pois lei que "nasce" inconstitucional, não pode se tornar válida, posteriormente, sob pena de desrespeito a ... indo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de ... nca houve dúvidas: a lei que aumentou a base de cálculo das contribuições é inconstitucional, pois lei que "nasce" inconstitucional, não pode se tornar válida, ... o STF - Supremo Tribunal Federal, que no dia 09 de novembro de 2005, julgou inconstitucional o alargamento da base de cálculo promovido ... Decreto-lei nº 1940 de 1.982, declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso de constitucionalidade, e extinto ...
Em 20.09.1999 o Supremo tribunal Federal (STF) ao julgar o Recurso Extraordinário nº 232.467-5/SP, havia declarado inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990, assim redigido:
"Art. 1º São instituídas as seguintes incidências do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários:
(...)
V - saques efetuados em cadernetas de poupança."
Somente agora, 30.11.2007, o Senado Federal edita a Resolução nº 28/2007, suspendendo a execução do dispositivo.
No âmbito judicial o tema já estava pacificado, inclusive com a edição da Súmula nº 664, de 24.09.2003, do STF, assim redigida:
"É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operaçoes de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança."
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
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... relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa:
I - ... lidade de lei, exceto nos casos em que a lei:
1 - tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou ... tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;
3 - tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ... ério da Fazenda.
Seção X
Dispositivo Declarado Inconstitucional
Art. ...
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... acima exposto, e tentando responder a pergunta que acima foi formulada (É inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas ... Contribuição dos Inativos: Um caso de Emenda Constitucional Inconstitucional (sem redução de texto)
Fernando Facury ... os estabelecidos inicialmente, pois tal preceito já havia sido considerado inconstitucional anteriormente através de outras decisões daquela Corte. ... Lei 9.783/99, a qual foi considerada prima facie inconstitucional pela ADI 2.010 - MC, cujo Relator foi o Ministro Celso de Mello (RTJ ... s Leis
8. Perguntar-se-á: É inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas ...
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... Em sendo uma norma declarada inconstitucional pelo STF, a situação apresenta-se correlata com a prevista no art. 165, ... agamentos efetuados em se tratando de norma impositiva tributária declarada inconstitucional? No momento em que determinada norma tributária é declarada ... e, não traz dispositivo pertinente à situação de norma tributária declarada inconstitucional pelo STF.
Frente a essa ... inte tributos federais tiveram sua cobrança, no todo ou em parte, declarada inconstitucional pelo STF, em 1974 o FTN, em 1975 o Salário-Educação, em 1980 o IOF, em ... Início do prazo decadencial para restituição de tributo declarado inconstitucional.
Dênerson Dias ...
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... em Mandado de Segurança, não justifica a cobrança de obrigação tributária inconstitucional.
4. Recurso provido. ... SUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COISA JULGADA SOBRE QUESTÃO SABIDAMENTE INCONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, ... a jurídica. O mesmo raciocínio é aplicável, em relação a sentença ilegal ou inconstitucional, que só poderia ser relativizada nos casos expressamente taxados pela ... e segurança, ensejar o cumprimento de obrigação tributária reconhecidamente inconstitucional, o Eminente Ministro ainda decidiu que "no mandado de segurança, em ... gado, reconhecendo a constitucionalidade de tributo tido hodiernamente como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça ...
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... a equivalência pretendida entre a situação verificada diante de uma norma inconstitucional e a verificada diante da aplicação errada de uma lei válida. ... e de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso ... ito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle ... o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por ... pagamento feito por conta de um erro do legislador, na formulação da norma inconstitucional, possui o mesmo defeito do pagamento exigido por conta da aplicação ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
